Impostos

Impostos e repatriamento de lucros em São Tomé e Príncipe: o que o investidor precisa de saber

Numa nova jurisdição o investidor costuma fazer duas perguntas: quanto fica depois dos impostos e se consegue trazer o dinheiro de volta. Em São Tomé, ambas as respostas dependem de uma decisão tomada logo no início — se o investimento é registado ao abrigo do Código de Investimentos.

Principais taxas

O IRC é pago em três pagamentos por conta — em junho, setembro e dezembro — com o acerto final na declaração anual. A taxa de 20% aplica-se aos rendimentos sujeitos a retenção na fonte (Código do IRC, artigos 81.º e 92.º).

Código de Investimentos: o principal instrumento do investidor

Os benefícios para investidores constam de três diplomas: o Código de Investimentos (Decreto-Lei 19/2016), o Código dos Benefícios Fiscais (Decreto-Lei 15/2016) e a Lei Temporária sobre Incentivos aos Investimentos (09/2023). Aplicam-se a projetos a partir de 50 000 € e o seu alcance depende do valor do investimento:

O limite de 1 000 000 € do regime simplificado foi introduzido pela Lei temporária 09/2023, em vigor durante quatro anos a partir de setembro de 2023. A mesma lei permite ao Governo negociar diretamente benefícios superiores aos do Código para projetos a partir de 5 000 000 € em setores prioritários: abastecimento alimentar, saúde, educação, energia, tecnologias de informação e mobilização de divisas.

Principais benefícios do regime geral

• IRC de 10% em vez de 25% para novas atividades;
• isenção total de direitos de importação sobre equipamentos não produzidos no país;
• isenção total de Sisa e de imposto de selo sobre alterações do pacto social nos primeiros 5 anos;
• amortizações aceleradas ao dobro nos setores do turismo, educação, saúde, novas tecnologias e exportação;
• dedução até 50% da matéria coletável por equipamento de tecnologia de ponta nos primeiros 5 anos;
• despesas com estradas, água, energia, escolas e hospitais consideradas como custo durante 5 anos — a 150% em Cantagalo, Lemba, Lobata, Caué e no Príncipe, e a 100% nos restantes distritos;
• custos de formação de trabalhadores são-tomenses dedutíveis.

Benefícios por setor

Condições de acesso. O promotor deve demonstrar pelo menos 20% de capital próprio disponível e situação financeira estável, apresentar certidão negativa de dívidas ao Estado e à Segurança Social e um estudo de viabilidade com criação de postos de trabalho para nacionais.

Como funciona a aprovação. A candidatura é apresentada na APCI — Agência de Promoção do Comércio e Investimento, o balcão único do investidor. A APCI emite parecer sobre um pré-projeto em 8 dias. Alfândegas, Impostos e Planeamento dão parecer em 5 dias úteis, e o projeto segue para despacho do ministro. O resultado é um contrato administrativo de investimento com o Estado; os projetos com capital estrangeiro são também registados no Banco Central. Os benefícios não são automáticos e o dinheiro tem de entrar no país oficialmente, por via bancária.

Como repatriar lucros

1. A empresa aprova as contas anuais e paga o IRC.
2. Os sócios deliberam a distribuição de dividendos.
3. A empresa faz a retenção na fonte.
4. O banco transfere o dinheiro para o exterior. Nos investimentos registados a transferência passa pelo Banco Central (BCSTP) e é garantida pelo Código.

A dobra tem paridade fixa com o euro (24,5 STN = 1 €), por isso o investidor europeu não perde no câmbio; para quem investe em dólares, o risco é o da paridade euro/dólar.

Residência fiscal das pessoas singulares

É residente fiscal quem permanece no país mais de 180 dias por ano ou aqui tem o centro dos seus interesses vitais. Os residentes são tributados pelo rendimento mundial; os não residentes apenas pelo rendimento obtido em São Tomé. O passaporte ou a autorização de residência, por si só, não criam nem retiram residência fiscal.

Convenções para evitar a dupla tributação

A rede de convenções de São Tomé é pequena. A principal em vigor é a celebrada com Portugal: assinada a 13 de julho de 2015 e em vigor desde 12 de julho de 2017. Limita a tributação no país da fonte a 15% sobre dividendos e 10% sobre juros e royalties, com crédito do imposto pago no outro Estado — o que torna uma estrutura com holding portuguesa uma opção natural para investidores europeus.

A convenção com Cabo Verde foi assinada e aprovada por Cabo Verde em 2021, mas não há confirmação pública da sua entrada em vigor. Com a maioria dos outros países não existem convenções, por isso planeie a estrutura de detenção tendo em conta os impostos do seu país.

Erros frequentes

• Investir sem registar o investimento. Os benefícios e a garantia de repatriamento são muito mais difíceis de obter depois.
• Realizar o capital em numerário ou através de terceiros. Sem rasto bancário não há base para o repatriamento.
• Esquecer o IVA. Desde 2023 o IVA pesa de forma significativa nos custos de construção e serviços — inclua-o no plano de negócios.

A MARSF regista investimentos ao abrigo do Código, estrutura a entrada e saída de fundos e apoia a contabilidade. Se ainda está a escolher a forma do negócio, comece pelo nosso guia sobre como constituir uma empresa.

Este artigo tem carácter informativo e não constitui aconselhamento jurídico ou fiscal. Leis e taxas podem mudar — confirme as condições em vigor antes de decidir.